Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Bloqueio on line. Impenhorabilidade de valores até o limite de 40 salários mínimos, independentemente da natureza da aplicação/conta. CPC, art. 833, X. Justiça Gratuita. Pessoa física. Aplicação do § 3º e 4º do CPC, art. 99. Não conhecido o recurso no que tange à alegação de nulidade de citação, sob pena de supressão de instância. Decisão reformada. Recurso provido, na parte conhecida, com observação