Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 848.7436.0013.6614

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual c./c. restituição de quantias pagas. Indeferimento da justiça gratuita. Insurgência do Autor. Determinação de juntada de documentação para análise da benesse. Agravante que permaneceu inerte. Documentação juntada intempestivamente, que não pode ser analisada. Hipossuficiência não comprovada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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