Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUSTIÇA GRATUITA - ABRANGÊNCIA -

Decisão que determinou ao beneficiário da gratuidade da justiça o pagamento das despesas com pesquisas pelos sistemas informatizados via BacenJud, Renajud, Infojud, bem como da taxa para o levantamento de valores - Inconformismo do exequente - Acolhimento - A gratuidade da justiça compreende as taxas ou as custas judiciais (CPC/2015, art. 98, § 1º, I) - Considerando que as pesquisas nos sistemas informatizados têm natureza de taxa, conclui-se que a assistência judiciária gratuita alberga as despesas com pesquisas pelos sistemas informatizados via BacenJud, Renajud, Infojud, bem como a taxa para o levantamento de valores - RECURSO PROVIDO... (Continua)