Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AÇÃO DE COBRANÇA.

Contrato de locação de frota de veículos. Locadora demandante que dá por rescindido o contrato, retoma os veículos locados e promove a cobrança do débito locatício, além de multas de trânsito e de multas compensatória e moratória, e ainda de reembolso de valores desembolsados com reparo de avarias. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da Empresa autora, que insiste na total procedência da Ação, ressaltando que não há abusividade na cobrança das multas contratuais. EXAME: Relação contratual de insumo. Demandante que atua como transportadora de carga e firmou contrato de locação de frota de veículos, visando à implementação de seu objetivo social, não havendo incidência das normas do CDC no caso vertente. Acervo probatório, formado por documentos, que indica a culpa da locatária pela rescisão contratual. Multa moratória que tem incidência em razão do atraso no pagamento da obrigação, «ex vi do CCB, art. 394, prevista de forma expressa no contrato de locação, que deve prevalecer ante os princípios da boa-fé objetiva e do «pacta sunt servanda". Ausência de abusividade no percentual estipulado contratualmente a título de multa de mora. Impossibilidade de cumulação de multa moratória por atraso no pagamento dos aluguéis com a multa compensatória, por configurar dupla penalidade sobre o mesmo fato («bis in idem). Ausência contudo de insurgência recursal por parte da Empresa ré, restando a manutenção da multa compensatória equivalente a dez por cento (10%) do valor devido pelo período locatício restante, por impossibilidade de «reformatio in pejus". Verbas sucumbenciais corretamente aplicadas. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)