Jurisprudência Selecionada
1 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA AO RECLAMANTE. DECLARAÇÃO DE POBREZA. VALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 463/TST, I APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. POSSIBILIDADE .
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, por meio da qual se deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante. Agravo conhecido e não provido.... ()
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