Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO -

Penhora de propriedade rural - Admissibilidade - Imóvel penhorado tem 1.415,7 hectares e, segundo o Sistema Nacional de Cadastro Rural disponibilizado pelo INCRA, o módulo fiscal para o Município onde ele está localizado é de 80 hectares, portanto, superior a quatro módulos fiscais (320 hectares), não se enquadrando como pequena propriedade rural - - Alegação genérica de que se trata de imóvel trabalhado pela família, sem qualquer indício ou requisição de prova - Ônus do devedor de demonstrar o preenchimento dos requisitos legais do qual não se desincumbiu - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)