Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MULTA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em Ação Declaratória cumulada com Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Materiais e Morais. O autor alega não ter solicitado a contratação de cartão de crédito consignado, sustentando que houve falsificação na contratação, além de supostas irregularidades no processo de adesão, incluindo a ausência de controle biométrico adequado e divergências de geolocalização. A sentença condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, além de indenização à parte contrária, e o autor busca a reforma dessa decisão. ... (Continua)