Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Insurgência da Exequente contra decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de ativos pelo sistema Sisbajud. Pretensão de que a constrição seja deferida, a fim de ser adimplido valor exequendo que a recorrente julga remanescente, defendendo que a multa astreinte possuiria aplicabilidade diária. Controvérsia recursal que não comporta acolhimento. Decisão anteriormente proferida nos autos executivos, determinando que a multa cominatória ocorreria por ato de descumprimento e não diariamente, ao revés do que alega a Agravante. A condenação pecuniária pode dar-se em qualquer periodicidade, conforme as circunstâncias do caso concreto, a critério do Juízo, nos termos do CPC, art. 537, ao qual também é conferido o poder de modificar, de ofício ou a requerimento, o valor ou a periodicidade da multa, ou mesmo excluí-la, nos termos do dispositivo legal em regência. Inexistência das hipóteses enumeradas no § 1º, do CPC, art. 537 a ensejar, por ora, a revisão do valor fixado. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)