Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - ADVOCACIA PREDATÓRIA - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INCONFORMISMO DO AUTOR - REJEIÇÃO -

Caso em que constatados indícios de advocacia predatória - Determinação para juntada de procuração específica indicando com precisão o que deveria ser corrigido - Apresentação de outra procuração com número do contrato e número do processo - Assinatura divergente da que constou no primeiro instrumento. Vício na representação processual do autor. Mantida sentença de extinção sem resolução do mérito. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)