Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RECURSO DO RÉU - ALEGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO E ANTES DA APREENSÃO DO BEM - ACORDO DEMONSTRADO - AUTOR QUE CHEGOU A EMITIR BOLETO EM NOME DO RÉU - POSTURA DO AUTOR CLARAMENTE VIOLADORA DA BOA-FÉ OBJETIVA - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - ATITUDE CAPAZ DE EXCLUIR A MORA - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA E DESTE E. TJSP - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - FIXAÇÃO DE MULTA E PERDAS E DANOS - REFORMA DA R. SENTENÇA - RECURSO DO RÉU PROVIDO

Embora não constitua uma novação propriamente dita, a renegociação da dívida, extrajudicialmente, é capaz de obstar a procedência dos pedidos da busca e apreensão. Precedentes desta C. Câmara e deste E. TJSP.... (Continua)