Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA.

Exame toxicológico realizado para renovação de CNH profissional, que resultou positivo para substância ilícita, cocaína. Renovação do ato, posteriormente, com resultado negativo. Exames realizados em janela distinta para detecção toxicológica, o que compromete qualquer comparação entre ambos os resultados, diante da utilização de materiais genéticos colhidos em circunstâncias e momentos distintos. Direito de contraprova exercido pelo apelante, que confirmou o resultado positivo anterior. Elementos que amparam a responsabilidade civil não configurados nos autos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)