Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 848.9375.5211.8568

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Popular - Recurso contra decisão que indeferiu liminar pleiteada para suspender a contratação de novos estagiários em quantidade superior a 270 vagas por meio de Lei - Alegação de estarem presentes os requisitos da medida pleiteada - Prolação de sentença nos autos de origem - Perda superveniente do objeto recursal - Agravo de prejudicado... ()

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