Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 848.9447.2269.9838

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Remessa necessária - Execução fiscal - ICMS e Multas - Extinção do processo em decorrência do reconhecimento de prescrição intercorrente - Admissibilidade - Inércia constatada por mais de 6 (seis) anos (um ano de suspensão processual, mais 5 (cinco) anos do prazo prescricional tributário) - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 40 - Fazenda Pública deixou a ação paralisada por mais de 06 anos - Precedente assentado pelo STJ no julgamento do Resp Repetitivo Acórdão/STJ - RECURSO DESPROVIDO... ()

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