Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO EM VENDA CASADA - INCONFORMISMO DA RÉ -

Seguros de proteção financeira e premiado - Possibilidade de contratação quando observado o direito de opção do consumidor pela empresa seguradora - Precedente qualificado (Tema 972, STJ) - Caso em que não comprovada a liberdade de escolha do consumidor em relação à empresa seguradora - Parceiras da instituição financeira previamente impostas na cédula de crédito bancário - Configurada a venda casada - Taxa Selic - Valor condenatório que deve ser atualizado pela SELIC a partir da incidência da Lei 14.905/2024, mantido, até então, o critério adotado em sentença - Sentença modificada somente neste aspecto - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)