Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E GOLPE DA LISTA TELEFÔNICA. AÇÃO COM PEDIDOS DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO.

Sentença de parcial procedência mantida. Este Egrégio Tribunal, em casos análogos, isto é, envolvendo publicidade em lista telefônica (ou «golpe da lista telefônica), tem pacífica jurisprudência no sentido de afastar a aplicação da teoria da aparência, quando celebrado o contrato por funcionário sem poderes de representação, especialmente quando ficar constatado que, previamente à contratação, havia menção à gratuidade do serviço, como no presente caso. Danos morais. Cabimento. Negativação indevida. Verba honorária majorada em sede recursal. ... (Continua)