Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR ESTADUAL. LICENÇA-SAÚDE.

Pretensão de reenquadramento das licenças-saúde comuns para licenças-saúde por acidente de trabalho. Admissibilidade. Licenças acidentárias convertidas em comuns, sob o argumento de que teria decorrido o prazo de quatro anos previsto no art. 195 da Lei Estadual 10.261/68. Natureza acidentária das sequelas de que acometida a autora devidamente comprovada e não controvertida pela parte contrária. Licenças por motivo de saúde, acidentárias ou comuns, que reconhecem direitos diferentes daqueles conferidos pelas demais licenças voluntárias previstas no rol da Lei 10.261/68, art. 181. Escopo de salvaguarda ao direito constitucional à saúde. Exigência de interpretação harmônica e razoável das disposições protetivas desse direito fundamental. Inexistência de justificativa razoável para se excluir a consequência jurídica do excesso de prazo prevista no parágrafo primeiro do art. 191, que trata da licença comum, do âmbito de incidência da licença acidentária, prevista no art. 194. Inexistência de diferença ontológica entre os institutos, que visam igualmente à proteção da saúde do servidor. Distinção, apenas, em relação à natureza do evento ensejador de sua concessão, isso para efeito de possível responsabilização do Estado e de contagem diferenciada de tempo de serviço, na forma do art. 78, VI, haja vista que, naturalmente, a ausência do servidor por motivo imputável ao próprio Estado não poderia ensejar o locupletamento indevido deste. Interpretação fazendária que estabelece distinção entre os regimes de concessão das licenças-saúde para além daquela já razoavelmente estabelecida em lei. Sentença reformada, para julgar procedente a ação. Recurso provido... (Continua)