Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - ABRANDAMENTO DA REPRIMENDA - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO CORROBORADA PELO RESTANTE DAS PROVAS - PENA FIXADA COM CRITÉRIO - O SOMATÓRIO DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA JUSTIFICAM O REGIME INTERMEDIÁRIO E OBSTA BENEFÍCIOS COMO PERMUTA OU SURSIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote