Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação por danos materiais e danos morais. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexigibilidade das compras feitas com o cartão de crédito da autora e condenou o banco réu a restituir os valores cobrados. Recurso da parte ré que merece parcial conhecimento, na medida em que fere o princípio da dialeticidade ao tratar da incidência de juros de mora e correção monetária sobre os danos morais, pois a parte não foi condenada ao pagamento de tal indenização. Apelo da parte ré sustentando a regularidade das transações e a ausência de comprovação do desembolso do valor pela parte autora. Inconformismo injustificado. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Falha na prestação do serviço bancário, sob o prisma da segurança das operações de crédito. Ônus da prova do banco réu de comprovação da regularidade das transações. Compras questionadas realizadas no cartão de crédito da parte autora que não correspondem ao seu perfil de consumo. Formalização de boletim de ocorrência dias antes do vencimento da fatura questionada. Ajuizamento da demanda em curto lapso temporal. Comprovante de pagamento da fatura do cartão de crédito que demonstra o desembolso dos valores referentes às transações indevidas. Alegações iniciais dotadas de plausibilidade. Banco réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar a regularidade das transações (art. 373, II do CPC). Dever de devolução dos valores. Apelo da parte autora salientando o dever de devolução em dobro, a configuração dos danos morais e a necessidade de alteração dos ônus de sucumbência. Inconformismo justificado em parte. Devolução dos valores que deve ocorrer de forma simples, considerando a ausência de ofensa à boa-fé objetiva. Danos morais não configurados. Mera cobrança indevida que, por si só, não é apta a ocasionar danos morais. Não demonstrada qualquer repercussão na credibilidade da empresa autora no meio social ou ofensa à sua honra objetiva. Parte autora que decaiu em metade dos seus pedidos, devendo ser fixada a sucumbência recíproca. Honorários advocatícios que não devem ser fixados conforme a tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB, por não possuir caráter vinculativo. Honorários arbitrados em 20% do valor da condenação. Sentença parcialmente reformada, apenas para fixar a sucumbência recíproca e alterar o valor dos honorários advocatícios.

Recurso da parte ré desprovido, na parte conhecida. Recurso da parte autora parcialmente provido