Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de execução de título extrajudicial lastreada em cédula de crédito bancário - Embargos à execução rejeitados - Recurso da embargante - NULIDADE DA EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO DOTADO DE CERTEZA, LIQUIDEZ e EXIGIBILIDADE - Lei 10.931/2004, art. 28, caput e Súmula 14 da Seção de Direito Privado deste TJSP - Entendimento do STJ em sede de recurso repetitivo: «A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial - Título certo, líquido e exigível - Requisitos descritos no CPC, art. 798, I, «b e Lei 10.931/2004, art. 28, § 2º atendidos - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)