Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Associação criminosa e furto qualificado na forma tentada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea a demonstrar, em tese, a existência de requisitos de cautelaridade aptos a ensejar a custódia. Prisão, contudo, decretada de ofício pela autoridade judicial, ausente requerimento do Ministério Público. Inviabilidade da decretação da prisão ex officio. Sistema acusatório. CPP, art. 311. Precedentes. Convalidação da liminar. Ordem concedida em parte, com o restabelecimento das medidas cautelares diversas anteriormente fixadas pelo juízo a quo