Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE IMÓVEL HIPOTECADO - REGULAR INTIMAÇÃO DA CREDORA HIPOTECÁRIA - CONCORDÂNCIA COM A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL - CREDORA HIPOTECÁRIA QUE PLEITEIA, DE IMEDIATO, A DECLARAÇÃO JUDICIAL DE QUE O PRODUTO DA VENDA SERÁ RESERVADO À GARANTIA HIPOTECÁRIA - I. JUÍZO A QUO QUE, AO DELIBERAR SOB O PEDIDO, INFORMOU ÀS PARTES QUE SERÁ SEGUIDA A ORDEM DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDA PELO DIREITO MATERIAL, QUAL SEJA: CRÉDITOS DE ORIGEM TRABALHISTAS, CRÉDITOS DE ORIGEM FISCAL, CRÉDITO COM GARANTIA REAL, E CRÉDITOS QUIROGRAFÁRIOS - INSURGÊNCIA DA CREDORA HIPOTECÁRIA, QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO EXPRESSA DE QUE OS VALORES DA ALIENAÇÃO SERÃO RESERVADOS EM SEU FAVOR - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, ESPECIFICAMENTE DO ELEMENTO «NECESSIDADE - R. DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO