Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito de entorpecentes, nas imediações de estabelecimento de ensino. Preliminar rejeitada. Não houve ilegalidade na abordagem policial. Não provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Pena mantida. Na primeira fase, a pena-base é acrescida de 1/6 acima do piso pelos maus antecedentes, motivo diverso daquele estabelecido em Primeiro Grau. Observância ao Tema Repetitivo 1077. Na segunda fase, a sanção é agravada de 1/6 pela reincidência. Na terceira fase, os maus antecedentes e reincidência impedem a incidência da minorante. Presente a causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III, aumenta-se a sanção em 1/6. Total: sete (7) anos, onze (11) meses e oito (8) dias de reclusão e setecentos e noventa e três (793) dias-multa. Pena final. Regime inicial fechado não se modifica. Não se substitui a pena corporal por restritivas de direitos, ausência dos pressupostos legais. Custódia mantida, persistem os motivos para o encarceramento preventivo