Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANO MORAL. RECUSA DE CUSTEIO DE CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA EM RAZÃO DE NÃO CONSTAR DO ROL DA ANS E DIANTE DA EXCLUSÃO CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO PLANO DE SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA POR NEGAR REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. INOCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE QUE, INTIMADO, REQUEREU JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. PRELIMINAR REJEITADA. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA. SÚMULAS DESTE E. TJSP. TEMA 1069 DO STJ. CIRURGIA PLÁSTICA COMPLEMENTAR DE TRATAMENTO DE OBESIDADE, COM INDICAÇÃO MÉDICA, DE CARÁTER NITIDAMENTE REPARADOR E NÃO ESTÉTICO. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO QUE DEVE SER MANTIDO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. AUTORA E RÉ QUE DECAÍRAM EM PARTE DOS PEDIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 86, CAPUT DO CPC. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURS