Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - ISS Fixo - Município de Andradina - Laboratório de análise clínica cujo único sócio é farmacêutico - Impossibilidade de recolhimento do imposto em valor fixo e anual - Limitação à classe médica - Não preenchimento do requisito previsto no art. 9º, § 1º e § 3º, do Decreta Lei 406/1968 - Sem majoração dos honorários advocatícios sucumbências, pois ausente fixação em Primeira Instância - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)