Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. BOLSA ATLETA. SEGURANÇA DENEGADA.

No caso em exame, trata-se de mandado de segurança impetrado por Ana Beatriz Rodrigues Botton, atleta de natação do Sport Clube Corinthians Paulista, contra ato do Secretário Municipal de Esportes e Lazer de São Paulo. A impetrante busca o reconhecimento do direito ao benefício Bolsa Atleta Rei Pelé, alegando que os critérios do Edital CESBA 01/2024 violam o princípio da isonomia. A questão em discussão consiste em verificar se a impetrante atende aos critérios do Edital CESBA 01/2024 para concessão da Bolsa Atleta Rei Pelé e se há violação ao princípio da isonomia nos critérios estabelecidos. Nas razões de decidir, observa-se que a impetrante não comprovou a idade para enquadramento na faixa etária do benefício, nem apresentou documentos que comprovassem o cumprimento dos requisitos do Decreto 62.908/2023. Além disso, a modalidade de natação não foi incluída no programa devido à falta de manifestação da Federação Paulista Aquática, impossibilitando a concessão do benefício à impetrante. A tese de julgamento estabelece que a ausência de comprovação dos requisitos legais impede a concessão do benefício e que a não inclusão da modalidade de natação no programa não configura violação ao princípio da isonomia. Legislação Citada: Decreto 62.908/2023, arts. 3º, 6º e 7º. Jurisprudência Citada: Não há jurisprudência citada no conteúdo fornecido. ... (Continua)