Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA TRIBUTÁRIO. ITBI. IMÓVEIS ARREMATADOS EM LEILÕES EXTRAJUDICIAIS. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA PERMITIR RECOLHIMENTO DO IMPOSTO COM BASE NO VALOR DO LANÇO OU AQUELE EMPREGADO PARA FINS DE IPTU, O QUE FOR MAIOR. ORIENTAÇÃO DIVERSA DAQUELA ADOTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PELA CÂMARA. NO CASO CONCRETO, COMO A SOLUÇÃO DE 1º GRAU É MAIS FAVORÁVEL AO ENTE FEDERATIVO (O VALOR VENAL PARA FINS DE IPTU SUPERA O DA ARREMATAÇÃO), CUMPRE PRESTIGIAR A SOLUÇÃO MONOCRÁTICA, PARA EVITAR REFORMATIO IN PEJUS (SÚMULA 45/STJ). SENTENÇA MANTIDA, EM REEXAME NECESSÁRIO