Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.

Insurgência contra r. sentença de improcedência. Alimentos originalmente estabelecidos em 30% dos rendimentos líquidos e 30% do salário mínimo para ausência de vínculo formal. Pretensão de que sejam reduzidos para 25% dos rendimentos líquidos e 20% do salário mínimo, em situação de desemprego. Não acolhimento. Preliminar. Efeitos da revelia mitigados, por se tratar de direito indisponível (CPC, art. 345, II). Mérito. Ausência de demonstração de efetiva alteração da capacidade financeira do alimentante, nos termos do CCB, art. 1.699. Desemprego que é situação transitória já considerada à época da fixação do encargo. Existência de prole anterior que não autoriza a redução pretendida, mormente porque, quando da constituição do título (2022), a verba já era devida à outra filha do autor desde 2012. Alimentante, ademais, que é jovem (37 anos), com aptidão para o trabalho e incontroversamente exerce atividade informal como pedreiro, podendo empenhar seus esforços para aumentar seus ganhos e fazer frente às responsabilidades que conscientemente contraiu. Primado pela paternidade responsável. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)