Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por dano moral - Sentença de procedência - Irresignação do requerido - Dívida prescrita cobrada pelo réu - Preliminar de ilegitimidade passiva afastado - Impossibilidade de cobrança judicial ou extrajudicial - Precedentes desta Corte - Dano moral - Mera cobrança via e-mail que não é capaz de atingir os direitos de personalidade do demandante - Dano moral não configurado - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte