Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL MILITAR - TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - PROVENTOS PROPORCIONAIS -

pretensão mandamental do autor para fins de obter a imediata averbação do período trabalhado no RGPS (11 meses e 24 dias), consoante Certidão de Tempo de Serviço emitida pelo INSS, e a transferência à reserva remunerada, com os proventos proporcionais acompanhados das vantagens incorporadas - parcial cabimento - contagem recíproca entre os regimes de previdência geral e militar estabelecida pelos arts. 40, §9º e 201, §§9º-A, da CF/88 e art. 24-J, do Decreta Lei 667/1969 - transferência da atividade à reserva remunerada, a pedido do interessado, com proventos proporcionais que demanda 25 anos de exercício de atividade de natureza militar, conforme Lei 6.880/1980, art. 97, II, modificado pela Lei 13.954/2019 - precedentes do TJSP - sentença de denegação da ordem de segurança reformada - apelo do demandante provido em parte... (Continua)