Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CDC - Contrato de seguro atrelado a contrato de consórcio - Seguradora ré sujeita às regras do CDC, não porque ela seja fornecedora de um produto, mas porque presta um serviço consumido pelo cliente, que é o seu consumidor final - Aplicação do CDC, art. 3º, § 2º - Incidência da legislação consumerista que, no entanto, não serve para alterar o desfecho da causa.

Seguro prestamista - Cobertura - Filho dos autores que contratou o seguro em 14.10.2010, que atentou contra a própria vida em 10.2.2012, vindo a falecer no dia seguinte, em 11.2.2012 - Falecimento ocorrido oito meses antes do término do prazo de carência de dois anos para a cobertura por morte decorrente de suicídio - Negativa de pagamento de indenização que resulta de norma cogente - Art. 798, «caput, do CC - Entendimento consolidado pelo STJ com a edição da Súmula 610 - Inaplicabilidade da Súmula 105/STF, anterior à promulgação da CF/88e do CC - Instrumentos regularmente assinados pelo falecido - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo dos autores desprovido