Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. «Ação declaratória de inexistência de débito c/c cancelamento de protesto e pedido de danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada (sic). Sentença de extinção do feito por abandono de causa. Inconformismo da autora. Cabimento.

Caso concreto. Autora intimada para dar andamento ao feito, sob pena de extinção do processo por abandono de causa. art. 485, III e § 1º, do CPC. Intimação realizada pela imprensa e pessoalmente. Ausência, contudo, de requerimento de extinção do feito por uma das ocupantes do polo passivo, devidamente citada. Súmula 240/Colendo STJ. Sentença de extinção do processo anulada, devendo o feito ter o seu regular prosseguimento. Recurso provido