Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INATIVA. COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. PRETENSÃO DE REVISÃO DA APOSENTADORIA COM CONVERSÃO DO PADRÃO MONETÁRIO EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. Impossibilidade. Ocorrência de prescrição. Ultrapassado prazo de cinco anos da reestruturação da carreira com a Lei 5.388/2005. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INATIVA. COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. PRETENSÃO DE REVISÃO DA APOSENTADORIA COM CONVERSÃO DO PADRÃO MONETÁRIO EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. Impossibilidade. Ocorrência de prescrição. Ultrapassado prazo de cinco anos da reestruturação da carreira com a Lei 5.388/2005. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.