Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 849.2074.8154.0049

1 - TJSP AGRAVO INTERNO - INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA - INADMISSIBILIDADE - EXEGESE DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.021 - RECURSO NÃO CONHECIDO

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