Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação - Apelação de ambas as partes.

Golpe do boleto falso - Parte autora que realizou o pagamento de boleto tendo terceiro estranho como beneficiário sem comprovação ou indícios de participação da ré - Situação que, na específica hipótese dos autos, não evidencia negligência da instituição financeira ou ocorrência de fortuito interno (Súmula 479/STJ) - Culpa exclusiva da vítima e de terceiro configurada - Aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC - Sentença reformada. Recurso do réu provido, prejudicado o apelo da autora