Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado - Via recursal escolhida que não serve para ajustar o entendimento do órgão julgador às teses sustentadas pela parte interessada - Precedentes - Alegação de omissão sobre a suposta modulação de efeitos no âmbito da revisão da redação do Tema Repetitivo 677 do STJ - Matéria deduzida no presente incidente já profundamente apreciada no v. Acórdão embargado - § 3º do CPC, art. 927 dá ao julgador a faculdade de aplicar a modulação de efeitos («pode haver), tendo como condições o interesse social e a segurança jurídica, conceitos que, no caso, não se mostram violados na adoção imediata da nova tese - Pretensão infringente afastada - Prequestionamento - Desnecessidade da expressa menção de artigos de lei, bastando conhecimento e julgamento das questões de direito articuladas na lide - EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)