Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONFLITO DE NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico - Demanda decorrente de contrato de sociedade em conta de participação - Competência das Varas Empresariais - Observância do art. 3º da Resolução 877/2022 do Colendo Órgão Especial - Natureza da relação jurídica subjacente verificada em função do contrato de constituição de sociedade em conta de participação entabulado entre as partes para montagem de unidade da marca franqueadora - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... ()
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