Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de repactuação de dívidas - Tutela provisória de urgência - Indeferimento - Pretensão da autora de repactuação das dívidas mediante plano judicial compulsório - Necessária realização prévia de audiência conciliatória - Art. 104/A do CDC (introduzido pela Lei 14.181/1921 «Superendividamento) - Procedimento específico que deve ser observado, sob pena de violação do princípio do contraditório e da ampla defesa - Existência de empréstimos consignados e não consignados, o que ainda merece ser melhor apurado - Decisão mantida - Recurso improvido