Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Revisão Criminal - Tráfico de Drogas - Revisionando que foi condenado definitivamente. Requerimento de absolvição, por falta de provas.
Suficiência do conjunto probatório produzido para embasamento da condenação proferida. Irrescindível a condenação do Revisionando. Ação de Revisão Criminal improcedente(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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