Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. COMPETÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESSARCIMENTO/PAGAMENTO.

Ação de cobrança fundada em contrato de empreitada celebrado entre concessionária de serviço público e pessoa jurídica de direito privado. Tema circunscrito à esfera patrimonial dos particulares litigantes. Avença regida pelo direito privado. Irrelevância do prévio contrato de concessão, que não é discutido nos autos. Competência da Seção de Direito Privado. Hipótese do art. 5º, §1º, da Resolução 623/2013. Recurso não conhecido, com determinação.... (Continua)