Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Roubo majorado. Preliminar não acolhida. Reconhecimento realizado em desconformidade com o CPP, art. 226. Inexistência de nulidade. Disposição legal que é recomendação e não exigência. Decisão que manteve a segregação cautelar fundamentada. Necessidade da manutenção da custódia para a garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada