Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Arrolamento - Decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária em razão do valor do monte mor - Insurgência do autor - Descabimento - Responsabilidade pelas custas que é do Espólio, devendo realmente ser considerado o valor dos bens a serem partilhados (R$800.000,00) - Possibilidade de recolhimento da taxa judiciária até antes da homologação da partilha ou da adjudicação do acervo, nos termos da Lei 11.608/2003, art. 4º, § 7º - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)