Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - A
embargante opôs dois embargos de declaração contra o mesmo acórdão, sendo este o segundo, alegando as mesmas questões em ambos - Conhecimento apenas dos primeiros embargos de declaração, e não destes, com fundamento no princípio da unirrecorribilidade e na preclusão consumativa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO não conhecidos... ()
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