Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - ISS - Mandado de Segurança - Ordem denegada - Desenquadramento de sociedade de arquitetura do regime especial de recolhimento do ISS em razão da adoção do tipo societário de responsabilidade limitada - Pretensão à reforma - Descabimento do desenquadramento em razão da adoção da forma limitada - Sociedade constituída exclusivamente por dois arquitetos. Pessoalidade do serviço não afastada - Tipo societário que não afasta, por si só, o direito ao recolhimento na forma do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º - Precedente do STJ - Repetição de indébito indevida na via do mandado de segurança - Recurso provido em parte