Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. LICENÇA-SAÚDE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II.

Pleito da parte autora, servidor pública estadual, de reconhecimento do direito a licença para tratamento da própria saúde no período de 13/12/2018 a 21/12/2018, com ressarcimento de valores eventualmente descontados, por padecer de transtorno afetivo bipolar, episódico atual maníaco sem sintomas psicóticos, CID 10 F31.1 e transtorno de pânico, CID 10 F41.1. ... (Continua)