Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Demanda movida em face de plano de saúde. Decisão agravada majorou as astreintes para R$ 500,00, até o limite de R$ 20.000,00, para cada dia de descumprimento da determinação judicial. Insurgência da ré.

Multa cominatória que tem função coercitiva e inibitória. Observância ao disposto no art. 537, §1º, I, do CPC. Descumprimento de ordem judicial que implicou em imposição de nova multa diária. Autora é portadora de paralisia cerebral. Necessidade e limitação do home care é matéria que está sendo discutida na instrução. Multa cominatória que tem função coercitiva e inibitória. Valor mantido. Razoabilidade. Necessária a manutenção do caráter coercitivo. Decisão mantida. Agravo não provido.