Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil não configurada. Exumação compulsória de restos mortais sem comunicação à familia. Legalidade do ato. Inteligência dos arts. 33 e 36 do Decreto Municipal 59.196/2020. A familia deixou transcorrer o prazo para o agendamento. O réu agiu de acordo com a legislação vigente. Inexistência de violação aos direitos da personalidade. Mero aborrecimento. Danos morais não configurados. Autores não lograram êxito em comprovar seu direito. Art. 373, I, CPC. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.