Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c restituição de valores c/c indenizatória. Pretendida tutela de urgência destinada a compelir o réu a suspender os descontos que vêm sendo realizados no benefício previdenciário da autora, a título de «Empréstimo sobre Reserva de Cartão Consignável (RMC)". Indeferimento. Irresignação improcedente. Elementos dos autos não permitindo concluir com razoável margem de segurança que a autora firmou o contrato em questão na convicção de que celebrava um mútuo consignado propriamente dito - em vez de cartão de crédito consignado. Decisão de primeiro grau preservada, ressalvando-se a possibilidade de reexame do requerimento em momento ulterior.

Negaram provimento ao agravo, com observação