Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus Criminal. Roubo majorado. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Possibilidade. Antes de analisar se a medida é necessária para garantia da ordem pública, da instrução criminal e para a aplicação da lei penal, requisitos da prisão preventiva, há que se analisar se estão presentes os pressupostos dela, quais sejam, prova da materialidade e indícios suficientes da autoria. No caso, a única prova que se tem em desfavor do paciente é um reconhecimento fotográfico feito pela vítima, no qual ela foi incapaz de demonstrar certeza. Ainda que esse indício justifique a persecução penal, ele não é suficiente para autorizar a custódia cautelar. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão. Expeça-se alvará de soltura