Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO INTERNO -
Assistência judiciária gratuita - Insurgência das apelantes contra a decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação por elas interposto, em razão da deserção - Alegação de nulidade absoluta em razão da ausência de intimação para o recolhimento do preparo - Descabimento - Hipótese em que as apelantes foram devidamente intimadas para o recolhimento do preparo após o indeferimento dos respectivos pedidos de concessão da gratuidade de Justiça - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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