Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas- Recurso defensivo.

Preliminar - Alegação de nulidade da prova em razão de busca pessoal ilícita - Não acolhimento - Presença de fundada suspeita de ocorrência de crime permanente, a justificar a busca pessoal - Ilegalidade não vislumbrada. Mérito - Tráfico de drogas - Materialidade e autoria comprovadas - Relatos firmes e coerentes dos policiais civis sobre as circunstâncias da abordagem - Idoneidade da prova oral, colhida sob o crivo do contraditório e sem indícios de má-fé - Dosimetria adequada - Pleito de reconhecimento da confissão rechaçado - Admissão somente informal e não utilizada de forma relevante para o convencimento do juízo, presente robusto conjunto probatório a sustentar a condenação. Redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 bem afastado, diante das circunstâncias apuradas e reincidência (específica) - Pretendida substituição da pena carcerária por restritiva de direitos inviável por ausência dos requisitos legais (CP, art. 44, I), medida tampouco socialmente recomendável, sopesados os critérios do CP, art. 44, III. Imposição do regime inicial fechado - Adequação. Pleito de abrandamento afastado. Apelo desprovido